Emendas à Lei Orgânica

Emenda Nº 005 à Lei Orgânica Municipal - 2018

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Emenda Nº 004 à Lei Orgânica Municipal - 2017

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Emenda Nº 003 à Lei Orgânica Municipal - 2016

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Emenda Nº 002 à Lei Orgânica Municipal - 2006

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Emenda Nº 001 à Lei Orgânica Municipal - 2004

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