Projetos que visam instituir Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) chegam à Câmara



 

Foram entregues na Câmara na tarde desta terça-feira (10/03) os projetos de leis complementares que visam instituir Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Poder Executivo de Delfim Moreira. Os projetos foram entregues em mãos pela Comissão responsável por sua elaboração ao Presidente da Câmara.

Toda a elaboração do projeto, que durou meses, contou com a participação e dedicação de uma comissão de servidores efetivos, além do suporte técnico da Empresa Habeas Data. Agora na Câmara, os projetos passarão pelo caminho habitual de tramitação: análises jurídica e de comissões, debates, discussões, eventuais ajustes e, enfim, entram em fase de votação.

Confira a íntegra de ambos projetos, que serão apresentados em plenário e entrarão em tramitação na reunião ordinária próxima segunda-feira (16/03):


. PLC 01/2020 - Projeto de Lei Complementar 01/2020: 

 "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos dos quadros setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo de Delfim Moreira."

http://www.camaradelfimmoreira.mg.gov.br/admin/arquivo/PLC%2001-2020%20com%20Anexos%20_%20PCCV%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20e%20Sa%C3%BAde.pdf


. PLC 02/2020 - Projeto de Lei Complementar 02/2020:

"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da Educação do Poder Executivo de Delfim Moreira."

http://www.camaradelfimmoreira.mg.gov.br/admin/arquivo/PLC%2002-2020%20com%20Anexos%20_%20PCCV%20Educa%C3%A7%C3%A3o.pdf  

 

. Mensagem de Justificativa de ambos os projetos de lei complementar:

http://www.camaradelfimmoreira.mg.gov.br/admin/arquivo/PCCV_Justificativa%20-%20Adm_Saude_Educacao.pdf

 
 
 
 
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