NOVAS AÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA COVID-19 SÃO IMPLEMENTADAS NA CÂMARA (06/05/2020)




NOVAS AÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA COVID-19 SÃO IMPLEMENTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL

Através do Ato da Mesa Diretora n. 03/2020, de 06 de maio de 2020, fica determinado, conforme deliberação do plenário realizada durante a sessão ordinária do dia 04 de maio de 2020, que as sessões ordinárias desta Câmara serão realizadas quinzenalmente durante o período de pandemia. A ação visa maior proteção de todos, vereadores e funcionários, e vem de encontro às demais medidas já adotadas pela Câmara para prevenção contra contágio e disseminação do novo coronavírus (vide Atos da Mesa Diretora anteriores aqui - Ato da Mesa Diretora nº 01/2020 e aqui - Ato da Mesa Diretora nº 02/2020).

Durante o período em que vigorar essa determinação, poderá a Presidência convocar sessões extraordinárias para deliberação de matérias de extrema necessidade, urgência ou interesse público relevante, conforme previsto no art. 17, § 3º, III da Lei Orgânica Municipal.

A próxima reunião ordinária da Casa será realizada no dia 18/05, às 19h00, e será transmitida ao vivo através desta página oficial.

Faça o download em formato pdf deste Ato clicando aqui ou leia a íntegra abaixo:

 

ATO DA MESA DIRETORA Nº 003/2020


Reformula e institui medidas de prevenção e contenção à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na Câmara Municipal de Delfim Moreira e dá outras providências.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, da existência de pandemia causada pelo agente novo Coronavírus (COVID-19), e visando contenção à disseminação e contágio;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de março de 2000, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional Nº 06, de 20 março de 2020;

CONSIDERANDO a atual situação de calamidade pública reconhecida também pelo Estado de Minas Gerais (conforme Decreto Estadual Nº 47.891, de 20 de março de 2020) e pelo município de Delfim Moreira (conforme Decreto Municipal Nº 4.113, de 13 de abril de 2020);

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde Nº 454, de 20 de março de 2020, que declara estado de transmissão comunitária do vírus em todo o território nacional;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal em seus Decretos Nº 4.102, de 16 de março de 2020, Nº 4.106, de 19 de março de 2020, Nº. 4.115, de 20 de abril de 2020 e Nº 4.120, de 05 de maio de 2020; e

CONSIDERANDO a relevância de haver alinhamento de medidas entre todos os Poderes Públicos, em todas as esferas, sobretudo em situações como a da atual pandemia,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado, conforme deliberação em plenário realizada durante sessão ordinária do dia 04 de maio de 2020, que as sessões ordinárias desta Câmara serão realizadas quinzenalmente durante o período de pandemia.

Parágrafo único: Poderá a Presidência, durante o período em que vigorar a determinação do caput deste artigo, convocar sessões extraordinárias para deliberação de matérias de extrema necessidade, urgência ou interesse público relevante, conforme previsto no art. 17, § 3º, III da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, por tempo indeterminado, até reavaliação oportuna e orientações dos órgãos competentes.


DELFIM MOREIRA, 06 de maio de 2020

 

Thiago Siqueira Marques

Presidente

 

Lucas Félix da Silva

Vice-Presidente

 

Robson Silva de Sene

Secretário



 
 
 
 
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